ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO CUMULATIVO DOS "QUINTOS" COM A "OPÇÃO". TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O ATO INICIAL DE APOSENTADORIA E A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 8781/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/10/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8781/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
08/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 8777/2024 TCU
PROCESSO DE ADMISSÃO. DILIGÊNCIA DETERMINADA POR ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA. PEDIDO...
Acórdão 8778/2024 TCU
APOSENTADORIA. ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL....
Acórdão 8779/2024 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE A FUNASA E O...
Acórdão 8760/2024 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE...
Acórdão 8780/2024 TCU
APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM "QUINTOS/DÉCIMOS" ORIUNDOS DE FUNÇÕES...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça