TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO PACTUADO. NÃO DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 8675/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8675/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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