TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS INDIVIDUAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8658/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/08/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8658/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
01/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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