LEVANTAMENTO. ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA DO GOVERNO FEDERAL PARA A GESTÃO INTEGRAL DE PASSIVOS AMBIENTAIS DE MINERAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
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Acórdão 863/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
863/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
14/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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