Tomada de contas especial. Convênio. Irregularidades na execução do ajuste. Audiência. Rejeição das razões de justificativa. Contas regulares com ressalva. Quitação.
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Acórdão 8526/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2019, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8526/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
27/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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