EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA FINS DE REFORMULAR O ACÓRDÃO DE MODO A PERMITIR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO DESFECHO DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO PELO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 8500/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8500/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
27/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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