TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO. REJEIÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO...
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Acórdão 8505/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8505/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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