TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. TERMO DE COMPROMISSO PAC. EXECUÇÃO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DE EX-PREFEITOS. EXCLUSÃO DA EX-PREFEITA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. CONTAS REGULARES. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO ANTECESSOR, GESTOR DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 8479/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8479/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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