TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - EXERCÍCIO 2011. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR NEGATIVA DE AUTORIA E A IRREGULARIDADE APONTADA NESTE FEITO. COMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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Acórdão 8474/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/10/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8474/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
01/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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