Acórdão 8473/2024 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMITE O PAGAMENTO DE QUINTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO ALCANCE DA DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS CONCRETOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO JUDICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). EDIÇÃO DA LEI 14.687/2023: NÃO LEGALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE QUINTOS E NÃO VEDAÇÃO DA NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INDISTINTAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE...