TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRIUNFO POTIGUAR/RN. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR DESTINAÇÃO DA VERBA FEDERAL, ANTE A INEXECUÇÃO DO OBJETO DO INVESTIMENTO. AFASTAMENTO DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO POLO PASSIVO, EM FACE DE NÃO TER PARTICIPADO DA GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 847/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
847/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
11/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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