PESSOAL. ADMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO, DETERMINANDO, EXCEPCIONALMENTE, SEU REGISTRO.
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Acórdão 849/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
849/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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