TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA DO PREFEITO GESTOR DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS DO PREFEITO SUCESSOR PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão 851/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
851/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
11/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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