APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MAIOR DA PARCELA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR (VBC). VBC ADOTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS E DO INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. VALOR REDUZIDO DA RUBRICA IRREGULAR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DAS RUBRICAS IRREGULARES.
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Acórdão 844/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/02/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
844/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
11/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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