Acórdão 846/2021 TCU Plenário

CONSULTA acerca da caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição fEDERAL, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PROMOÇÃO DE OITIVA PRÉVIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RESPOSTA AO CONSULENTE. DETERMINAÇÃO...