Acórdão 8447/2020 TCU Segunda Câmara

REPRESENTAÇÃO. REPASSES DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA OBRAS NA ORLA DE CAMBURI, EM VITÓRIA/ES. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. SOBREPREÇO. DÉBITO REMANESCENTE INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 6ª, I, DA IN-TCU 71/2012. IRREGULARIDADES DIVERSAS. MULTA. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE E AOS RESPONSÁVEIS. RECURSO INOMINADO INTERPORTO POR CINCO ESTRELAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO 3298/2016/TCU-2ª CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA...