TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DANO. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 8372/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8372/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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