TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - MODELO PROINFÂNCIA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR USO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8369/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/12/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8369/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
03/12/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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