Acórdão 837/2021 TCU Plenário

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO DESTINADA A VERIFICAR PREVISÃO CONTRATUAL DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELA PETROBRAS EM INCIDENTE AMBIENTAL PROVOCADO POR EMPRESA PETROLÍFERA PARCEIRA, BEM COMO OS CUIDADOS EMPREENDIDOS PELA ESTATAL AO CONSORCIAR-SE COM OUTRA PETROLÍFERA PARA OPERAÇÃO EM CAMPO DE ÓLEO OU GÁS EM ÁREAS OFFSHORE. FRAGILIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÕES POR PARTE DA PETROBRÁS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES CONJUNTAS. RECOMENDAÇÃO. CONVERSÃO DA RECOMENDAÇÃO EM DETERMINAÇÃO ANTE O CARÁTER COGENTE E INDECLINÁVEL DO DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DO MEIO...