Acórdão 8224/2025 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RUBRICA ALUSIVA AO ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO REFERIDO NA LEI 7.686/1988 (PCCS), SUPOSTAMENTE JÁ INTEGRADO, EM SUA TOTALIDADE, À REMUNERAÇÃO ORDINÁRIA DA INTERESSADA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE ABSORÇÃO PREVISTOS NA LEI 10.855/2004. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA QUANTIA REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE "DIFERENÇA INDIVIDUAL" FAVORÁVEL À INATIVA, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI 12.998/2014. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO, EM FACE DO PAGAMENTO A MAIOR DA VANTAGEM.