TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO AO ITEM 9.4 DO ACÓRDÃO 670/2018-TCU-PLENÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA POR RESPONSÁVEL. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. AGRAVO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 819/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
819/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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