RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO SOBRE O PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS FINAL DA CONCESSÃO DO PORTO DE IMBITUBA/SC. CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. ACÓRDÃO 1.351/2020-TCU-PLENÁRIO. PEDIDO DE REEXAME. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 813/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
813/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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