REPRESENTAÇÃO. MONITORAMENTO DE DETERMINAÇÕES. REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVAS DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA OBSCURIDADE APONTADA. REJEIÇÃO. ESCLARECIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 815/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
815/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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