APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ART. 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8173/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8173/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
15/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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