PESSOAL. APOSENTADORIA. UNB. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DA URP (26,05%). IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 28.819/DF.
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Acórdão 8188/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/08/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8188/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
15/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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