APOSENTADORIA. PARCELA DE DÉCIMOS/QUINTOS DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.264/1998 EM DESACORDO COM O DECIDIDO PELO STF NO RE 638.1155. VALOR REDUZIDO DA RUBRICA IRREGULAR. LEGALIDADE DA CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 8163/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8163/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
15/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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