APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PERTINENTE. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PAGAMENTO CUMULATIVO DE 'QUINTOS' E 'OPÇÃO'. ACUMULAÇÃO QUE COMPÔS A BASE DE CÁLCULO DO ATO INICIAL, REGISTRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES OBJETIVOS DO ATO EM EXAME PARA REANALISAR A ESTRUTURA DE PROVENTOS DO ATO ANTERIOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGISTRO.
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Acórdão 8153/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8153/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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