APOSENTADORIA. EX-CELETISTA. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR BENEFICIADO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. RE 1.426.306/TO. MODULAÇÃO ADOTADA QUANDO DO JULGAMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGALIDADE. REGISTRO.
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Acórdão 8/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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