TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROMOÇÃO DO TURISMO. EVENTO FESTIVO REGIONAL. SUPERFATURAMENTO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS À EMPRESA INTERMEDIÁRIA E OS RECEBIDOS PELA BANDA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR, DA INSTITUIÇÃO CONVENENTE E DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À MENCIONADA EMPRESA. MULTA INDIVIDUAL APLICADA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.
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Acórdão 7982/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2020, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7982/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
21/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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