Acórdão 7979/2020 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE/OBJETO NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. CONTAS IRREGULARES DA GESTORA COM APLICAÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHA OS RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DELIBERAÇÃO RECORRIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS DO MUNICÍPIO INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DA GESTORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTA CORTE DE...