TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. PAGAMENTO DE PARTE DOS RECURSOS PARA A EMPRESA CONTRATADA. REPASSE DO RESTANTE PARA OUTRA CONTA DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. EMPRESA RESPONDE SOLIDARIAMENTE APENAS PELA PARTE RECEBIDA. MULTAS. CIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 790/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
790/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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