PENSÃO MILITAR. CONCESSÃO DE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 839/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/02/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
839/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
15/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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