TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA DO CNPQ PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETORNO E PERMANÊNCIA NO BRASIL PELO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BOLSA. CITAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DE TAXAS ESCOLARES PELO CNPQ. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO REPASSADOR. CULPA ANTECEDENTE DA ADMINISTRAÇÃO CAPAZ DE IMPEDIR A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA AVENÇA, SEM PARTICIPAÇÃO DO RESPONSÁVEL NESSA CONDUTA. CONTAS REGULARES, COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 78/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/01/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
78/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
22/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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