TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE ENTRE O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO E NÃO ALCANCE DOS OBJETIVOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA.
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Acórdão 74/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/01/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
74/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
22/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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