TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO VISANDO O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PELO USO COLETIVO DE TRATORES E IMPLEMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DO NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O MUNICÍPIO RECOLHER A DÍVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 766/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
766/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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