TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. BOLSA DE ESTUDOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO BRASIL APÓS O CURSO NO EXTERIOR. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NA FASE INTERNA. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DO NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O EX-BOLSISTA RECOLHER A DÍVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 767/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
767/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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