INAPLICABILIDADE DO MONITORAMENTO, APÓS TRANSCORRIDO EXPRESSIVO LAPSO DE TEMPO DESDE A EXPEDIÇÃO DAS DELIBERAÇÕES, DESCONTEXTUALIZADO DAS ALTERAÇÕES INCIDENTES SOBRE AS LEIS QUE COMPUSERAM O ESCOPO DO LEVANTAMENTO E DAS MUDANÇAS NA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS NELAS PREVISTAS. DETERMINAÇÃO À SEGECEX PARA REALIZAÇÃO DE NOVO LEVANTAMENTO NAS RENÚNCIAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ASSOCIADAS A POLÍTICAS PÚBLICAS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO. APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO ORIGINADOR.
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Acórdão 756/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/04/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
756/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
02/04/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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