ADMISSÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DO TCU, SOMENTE É POSSÍVEL A ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO. O CARGO DE ESCRITURÁRIO NO BANCO DO BRASIL NÃO É CARGO TÉCNICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 7522/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7522/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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