EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE IGARAPEBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO, RELATIVAS À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO E À FALTA DE DOSIMETRIA DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. SANEAMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS MEDIANTE INTEGRAÇÃO DE FUNDAMENTOS À DELIBERAÇÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO ORIGINAL.
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Acórdão 7523/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7523/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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