TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TERMO DE COMPROMISSO. PAC/2008. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 7505/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7505/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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