Acórdão 7507/2024 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REPASSADOS A MUNICÍPIO, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APÓS CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS VERBAS PÚBLICAS, POR DESVIO DE FINALIDADE. UTILIZAÇÃO DE PARCELA DOS RECURSOS EM BENEFÍCIO DA MUNICIPALIDADE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-GESTOR COM APLICAÇÃO DE MULTA. DÉBITO...