TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. ACÓRDÃO 3426/2024 - 2ª CÂMARA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A DOIS RESPONSÁVEIS, EM FACE DA PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 7476/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7476/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
22/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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