EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) TIJUCAL (CONCORRÊNCIA 3/2005; CONTRATO 16/2005). CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O JUÍZO FORMADO. NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DA TCE EM RELAÇÃO AOS DOIS OUTROS...
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Acórdão 7504/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/10/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7504/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
22/10/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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