PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REEXAME. ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR CONSIDERADO LEGAL PELO TCU. ESTABILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PROVENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. LEGALIDADE E REGISTRO.
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Acórdão 7484/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7484/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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