APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ACÓRDÃO 2.008/2006-TCU-PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ESCLARECIMENTO.
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Acórdão 7483/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/10/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7483/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
28/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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