FISCOBRAS 2010. AUDITORIA PARA AVALIAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS NAS OBRAS DO EIXO LESTE DO PISF. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE RESPONSÁVEL. DETERMINAÇÃO INSUBSISTENTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PREJUÍZO À AVALIAÇÃO CONCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SOBREPREÇO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 714/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/04/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
714/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
12/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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