EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR QUE DETERMINOU A AUDIÊNCIA DO RECORRENTE PARA APRESENTAR RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACERCA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FINANCIAMENTOS DO BNDES ÀS EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE OBRAS AEROPORTUÁRIAS EM ENTES PÚBLICOS ESTRANGEIROS. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 717/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/04/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
717/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
12/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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