PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE PARCELA SUJEITA A PROPORCIONALIZAÇÃO, POR SEU VALOR INTEGRAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA ENTRE A VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 167/2004 (POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.887/2004), CONCEDENDO PROVENTOS DE PENSÃO COM PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7065/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7065/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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