APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DO PERCENTUAL REFERENTE À URV (3,17%), POSTERIORMENTE SANEADO PELA ENTIDADE. IRREGULARIDADE DESCARACTERIZADA. TEMPO INSALUBRE AVERBADO POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO A DOIS ATOS. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.
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Acórdão 7066/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7066/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/08/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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