Acórdão 7060/2019 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DA CULTURA. CONVÊNIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMA DO JULGADO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. O objetivo da espécie recursal embargos de declaração é sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, e não deve ser manejada para rediscussão de mérito, o que representa, na prática, a possibilidade de repetição de um mesmo recurso, ferindo os...